Tramitação de Projetos
Projeto de Lei Legislativo 3/2019
Aprovada
Ordinário
Ordinário
Autores: Cesar Prando .
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos
fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Tramitação
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- Data De Ativação:
- 15/04/2019
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- Data da Tramitação:
- 08/04/2019
