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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Cesar Prando

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos
fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 15/04/2019
    Mais Detalhes
    Data De Ativação:
    15/04/2019
  • Tramitado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 01/04/2019
    Mais Detalhes
    Data da Tramitação:
    08/04/2019